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Lei do Ponto Eletrônico: 3 Coisas que Você Precisa Saber Sobre o Assunto

Lei do Ponto Eletrônico

Deseja implantar ponto eletrônico, mas não sabe o que a lei diz sobre o assunto? Neste artigo, explicaremos o que diz a Lei do Ponto Eletrônico e as 3 coisas mais importantes que você precisa saber sobre o assunto.

A Lei do Ponto Eletrônico — Portaria 1510/2009

Através da portaria 1510/2009, o Ministério do Trabalho regularizou o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

O equipamento armazena os dados de entrada e saída em sua memória e emite um comprovante para o funcionário, permitindo um controle mais seguro das horas trabalhadas, facilitando a contabilidade.

Segundo essa portaria, o SREP deve imprimir o comprovante em papel com uma durabilidade de ao menos 5 anos, os dados devem ser armazenados de forma que não possam ser apagados ou alterados e deve haver um relógio com o tempo real, mostrando horas, minutos e segundos.

Com a Lei 13.784/2019, no entanto, há duas alterações importantes na Lei do Ponto Eletrônico: antes, todas as empresas com mais de 10 empregados eram obrigadas a ter anotações de ponto. Agora, apenas empresas com mais de 20 empregados.

Independente da alteração, o controle de ponto é fortemente indicado, porque ele é a principal prova do horário de trabalho cumprido pelo funcionário.

A outra alteração é que fica admitida a marcação de horário por exceção, ou seja, apenas quando houver atraso, hora extra, saída antecipada, qualquer coisa fora do normal. Para isso, no entanto, é exigido um acordo individual escrito, um acordo coletivo ou convenção coletiva autorizada.

Porém, pense na quantidade de papel gerado por esse sistema… Nada sustentável, não é mesmo?

Por isso, surgiram, ao longo dos anos, sistemas alternativos, apoiados pela portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Portaria 373/2011 — sistemas alternativos de controle de jornada

A portaria 373/2011 é sobre um controle de ponto alternativo. Principalmente com o e-Social, sistema informatizado da Administração Pública, a necessidade de um controle de ponto digital é cada vez maior, pois o governo cobra várias documentações e o sistema eletrônico torna mais fácil gerar esses relatórios.

Para que seja possível fazer esse controle, basta um acordo coletivo de trabalho.

Lei do Ponto Eletrônico: 3 coisas que você precisa saber sobre o assunto

1) O ponto digital evita processos trabalhistas. Só para se ter ideia, o tempo médio de tramitação dos processos no TST é de 613 dias, podendo chegar a 788 dias. Ao adotar um ponto digital, sua empresa economiza tempo e dinheiro.

2) É possível poupar recursos em papel e bobinas utilizando um sistema alternativo de controle de jornada.

3) O Icarus é o ponto eletrônico por aplicativo que sua empresa precisa.

Conheça o Icarus

O Ponto Eletrônico Icarus é um aplicativo do grupo PSA Info, um sistema online que utiliza os mais avançados recursos de geolocalização e reconhecimento facial para acompanhamento das jornadas de trabalho de colaboradores que estiverem com dados transmitidos em tempo real.

Principalmente durante a pandemia, as empresas precisaram criar alternativas para controle de jornada e esse aplicativo para ponto eletrônico é tudo o que você precisa.

Esse ponto inteligente apresenta dados, relatórios e facilidade de disposição de tarefas que são impossíveis para o ponto eletrônico convencional, facilitando sua gestão.

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